Termos de uso

Última atualização: outubro de 2026

Em resumo: o RemateJudicialCR organiza e apresenta informações públicas dos editais de leilão (edictos) do Boletín Judicial (o diário oficial do Judiciário da Costa Rica). Não somos o Poder Judicial (o Judiciário costarriquenho), não organizamos leilões e não prestamos assessoria jurídica. Os dados podem conter erros: antes de dar um lance, confira sempre o edital oficial e o processo (expediente) e consulte um profissional.

Esta é uma tradução para o português fornecida para sua conveniência. Em caso de divergência entre esta tradução e a versão em espanhol, prevalece a versão em espanhol.

1. Aceitação

Ao acessar ou utilizar o RemateJudicialCR.com (doravante, “o Site” ou “a Plataforma”), você declara ter lido e compreendido estes Termos de uso e aceita ficar vinculado a eles, juntamente com a Política de privacidade. Se você não concordar, pedimos que não utilize o Site. Para criar uma conta ou ativar alertas por e-mail, você deve ser maior de idade e ter capacidade legal para assumir obrigações.

2. O que o RemateJudicialCR é e o que não é

O RemateJudicialCR é uma plataforma informativa e independente que coleta, organiza e apresenta dados sobre leilões judiciais de imóveis na Costa Rica, a partir dos editais publicados no Boletín Judicial. Oferecemos mapas, listagens, calendários, calculadoras, alertas por e-mail e resumos elaborados com o auxílio de inteligência artificial.

Não somos uma entidade pública nem temos relação, convênio ou representação com o Poder Judicial, a Imprenta Nacional (imprensa oficial), o Registro Nacional (registro público) nem qualquer outra instituição do Estado.
Não organizamos, não conduzimos nem intervimos nos leilões. Os leilões são realizados exclusivamente perante os tribunais, segundo as regras próprias deles.
Não somos parte dos processos, não representamos credores, devedores nem licitantes e não cobramos comissões pela arrematação de bens.
Não vendemos nem oferecemos os imóveis que aparecem no Site; a inclusão deles não é uma oferta de venda.

3. Origem e natureza das informações

Os editais de leilão são publicações oficiais de acesso público, cuja finalidade legal é justamente dar a conhecer o leilão a qualquer interessado. O Site reproduz e estrutura essas informações (número do processo, tribunal, partes, imóvel (finca), localização, lances mínimos, datas, ônus e condições) com a mesma finalidade informativa e pode complementá-las com dados de outras fontes públicas, como o cadastro ou serviços de mapas.

As informações são extraídas e processadas de forma automatizada, inclusive com ferramentas de inteligência artificial. Por isso:

Podem conter erros ou omissões, ou estar desatualizadas. Um leilão pode ser suspenso, reprogramado ou anulado, ou terminar por pagamento, sem que o Site reflita isso a tempo.
Em caso de qualquer divergência, prevalecem o edital publicado no Boletín Judicial e o que constar no processo judicial.
As localizações no mapa podem ser aproximadas quando o edital não permite fixar coordenadas exatas; a localização no mapa não substitui a planta cadastral (plano catastrado) nem a vistoria do imóvel.
Os resumos, as análises de risco e os cálculos (por exemplo, de custos ou de rentabilidade) são estimativas indicativas, não avaliações nem pareceres.
O Site não informa sobre o estado físico, a ocupação, os possuidores, os impostos ou as contas de serviços pendentes, nem sobre outros encargos que não constem no edital.

4. Não é assessoria profissional

Nada do que é publicado no Site constitui assessoria jurídica, financeira, tributária, de investimento ou imobiliária. Participar de um leilão envolve riscos que você assume. Antes de dar um lance, recomendamos que você examine o processo, pesquise a matrícula do imóvel (finca) no Registro Nacional, visite o imóvel e se assessore com um advogado ou uma advogada de sua confiança.

5. Contato com profissionais

O Site pode exibir os dados de contato de profissionais independentes (por exemplo, uma advogada) para que você escreva diretamente a eles, por WhatsApp ou outros meios. A relação que você estabelecer com esse profissional é direta e exclusivamente entre vocês dois: o RemateJudicialCR não presta serviços jurídicos, não é parte dessa relação, não garante resultados e não responde pela assessoria, pelos honorários nem pelos trâmites que forem acordados. A conversa por WhatsApp é regida, além disso, pelas condições desse serviço.

6. Conta, alertas e lembretes

Você pode entrar com o seu e-mail por meio de um código de uso único, sem senha, para criar alertas por região e preço, salvar favoritos e receber lembretes antes de um leilão. Ao fazer isso:

Você se compromete a usar um e-mail próprio e a manter a segurança desse e-mail; presume-se que o que for feito a partir da sua sessão foi feito por você.
Você aceita receber os e-mails que você mesmo ativar (alertas, lembretes e mensagens sobre o serviço). Você pode cancelar a inscrição a qualquer momento pelo link incluído em cada e-mail.
Você entende que os alertas e lembretes são uma ajuda: podem chegar atrasados, não chegar ou não incluir todos os leilões. Eles não devem ser a sua única forma de ficar sabendo de uma data.

Podemos suspender ou excluir contas que descumpram estes termos, que usem e-mails temporários ou que permaneçam inativas por períodos prolongados. Você pode pedir a exclusão da sua conta a qualquer momento escrevendo para o e-mail de contato.

7. Publicação de imóveis no domoCR

A opção “Anunciar imóvel” leva você ao domoCR, um portal de anúncios imobiliários vinculado ao Site, usando o seu mesmo e-mail para que você não precise criar outra conta. Os anúncios que você publicar no domoCR são regidos pelos termos desse portal, e você é o único responsável pela veracidade deles e por ter o direito de oferecer o imóvel.

8. Uso permitido

Você pode usar o Site para fins pessoais, informativos e profissionais lícitos. Não é permitido:

Extrair o conteúdo de forma massiva ou automatizada (bots, scraping, downloads sistemáticos) para revendê-lo, republicá-lo ou criar serviços que concorram com a Plataforma, sem autorização por escrito.
Usar os dados pessoais que aparecem nos editais para assediar, pressionar, difamar, discriminar ou contatar com fins indevidos devedores, credores ou outras pessoas, nem para elaborar perfis ou listas de pessoas.
Apresentar-se a terceiros como representante, sócio ou funcionário do RemateJudicialCR, ou do Poder Judicial a partir de informações do Site.
Tentar violar a segurança, acessar áreas restritas, sobrecarregar o serviço ou interferir no seu funcionamento.
Enviar conteúdo falso, ofensivo ou ilícito em pesquisas, formulários ou outros espaços do Site.

9. Dados de pessoas que aparecem nos editais

Os nomes das partes e os demais dados dos processos aparecem porque foram publicados oficialmente dessa forma no Boletín Judicial. Não os obtemos de outra fonte nem os cruzamos com informações dos visitantes. Ainda assim, se você for uma pessoa mencionada em um edital e considerar que a informação está incorreta, que o leilão não deve mais ser realizado (por exemplo, porque a dívida foi paga ou o leilão foi anulado) ou que a sua publicação já não cumpre a sua finalidade, você pode nos escrever informando o número do processo ou o link do imóvel. Analisaremos a solicitação e, quando couber, corrigiremos, ocultaremos ou retiraremos a informação em um prazo razoável.

10. Publicidade e links de terceiros

O Site exibe anúncios e links para sites externos (por exemplo, Google Maps, o SNIT, WhatsApp, domoCR ou sites de anunciantes). Não controlamos nem respondemos pelo conteúdo, pelos produtos, pelos serviços nem pelas políticas deles. Um anúncio ou link não implica recomendação nem endosso; qualquer negócio que você fizer com um anunciante é exclusivamente entre vocês.

11. Propriedade intelectual

Os editais judiciais são documentos públicos e não reivindicamos direitos sobre o seu conteúdo. Pertencem, sim, ao RemateJudicialCR o design do Site, o seu código, a sua marca e logotipos, os textos educativos (guia, glossário, perguntas frequentes) e a seleção, a estrutura, o enriquecimento e a apresentação dos dados. Você pode compartilhar links e citar informações pontuais mencionando a fonte, mas não pode copiar o Site ou partes substanciais dele sem autorização.

12. Disponibilidade do serviço

O Site é oferecido “no estado em que se encontra” e “conforme disponibilidade”, hoje de forma gratuita. Podemos modificar, suspender ou retirar funções a qualquer momento, sem que isso gere responsabilidade. Se no futuro forem oferecidos serviços pagos, as suas condições (preço, renovação, cancelamento e direito de desistência (retracto) conforme a Ley N.º 7472) serão informadas antes da contratação.

13. Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida pela legislação costarriquenha, o RemateJudicialCR, os seus proprietários e colaboradores não serão responsáveis por danos diretos, indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidades decorrentes de:

Decisões de dar um lance, comprar, investir ou de não fazê-lo, tomadas com base nas informações do Site.
Erros, omissões, atrasos ou falta de atualização dos dados, alertas ou lembretes, incluídas mudanças de data ou suspensões de leilões.
O resultado dos processos judiciais, o estado real do imóvel ou encargos não informados.
Serviços, assessorias ou produtos de terceiros, profissionais ou anunciantes contatados a partir do Site.
Interrupções, falhas técnicas, perda de dados ou acessos não autorizados alheios ao nosso controle razoável.

Nada do que foi dito acima exclui responsabilidades que a lei não permita limitar.

14. Indenidade

Você se compromete a manter o RemateJudicialCR indene diante de reclamações de terceiros que se originem do seu uso indevido do Site ou do descumprimento destes termos, incluídas as despesas razoáveis de defesa.

15. Alterações

Podemos atualizar estes termos. A versão vigente é a publicada nesta página, com a sua data de atualização. Se a alteração for importante e você tiver uma conta, procuraremos avisar você por e-mail. Continuar usando o Site após uma alteração implica a sua aceitação.

16. Disposições gerais

Se alguma cláusula for declarada inválida, as demais continuarão vigentes. O fato de não exercermos um direito em determinado momento não significa que renunciemos a ele. Estes termos, juntamente com a Política de privacidade, constituem o acordo integral entre você e o RemateJudicialCR sobre o uso do Site.

17. Lei aplicável e reclamações

Estes termos são regidos pelas leis da República da Costa Rica, e qualquer controvérsia será submetida aos seus tribunais. Antes de recorrer a outra via, pedimos que você nos escreva para tentar resolver a questão diretamente. Isso não limita os direitos que lhe caibam como consumidor perante as autoridades competentes.

18. Contato

Para consultas, comunicação de erros ou solicitações sobre as informações publicadas: info@rematejudicialcr.com.